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RECOLHIMENTO DE FGTS DEVE SER APENAS EM CASO DE LICENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO 9 de junho de 2012       Nenhum comentário TST desobriga Caixa de recolher FGTS de aposentada por invalidez – 25/05/2012Uma empregada da Caixa Econômica Federal (CEF), aposentada por invalidez decorrente de acidente de trabalho, não conseguiu ver recolhidos o... Leia Mais COMPENSAÇÃO DE HORA DE TRABALHO DEVE SER PACTUADA JUNTO A AUTORIDADE COMPETENTE. NAO VALE CONVENÇÃO COLETIVA SOBREPOR-SE A NORMA DE HIGIENE E SAUDE DO TRABALHO. VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE 9 de junho de 2012       Nenhum comentário Para pactuação de regime de compensação de jornada é necessária licença prévia das autoridades competentes – DOEletrônico 26/03/2012 Assim decidiu a Juíza convocada Ana Maria Moraes Barbosa Macedo em acórdã... Leia Mais JUNTA COMERCIAL É CONDENADA POR ABRIR EMPRESA SEM ANALISAR DOCUMENTOS 7 de junho de 2012       Nenhum comentário A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve decisão que declarou nulo, em decorrência de fraude praticada por terceiros, o arquivamento do ato constitutivo de empresa registrado na Junta Comercial... Leia Mais UNIÃO ESTAVEL E PARTILHA DE BENS. POSSIBILIDADE 1 de junho de 2012       Nenhum comentário Direito Civil – Família – Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo c.c. partilha de bens e pedido de alimentos – Presunção de esforço comum.   1 ... Leia Mais ALIMENTOS DURANTE A GRAVIDEZ SOMENTE SAO DEVIDOS COM PROVA DA PATERNIDADE 1 de junho de 2012       Nenhum comentário Alimentos gravídicos. Ausência de indícios de paternidade. Impossibilidade do pedido.   Agravo de Instrumento Cível nº 1.0596. 10.004183-6-Santa Rita do Sapucaí-MG TJMG – 1ª Câmara Cível Rel. Des. Arm... Leia Mais