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PLANO DE SAUDE NAO PODE NEGAR COBERTURA
1 de junho de 2012
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Apelação cível – Plano de saúde – Negativa de tratamento – Contrato anterior à Lei nº 9.656/1998 – Proposta de adaptação não comprovada – Aplicação da Lei nº 9.656/1998 ...
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BAGAGEM EXTRAVIADA GERA DANO MORAL DE 12 SALARIOS MINIMOS
1 de junho de 2012
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A 6ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 10.387,52 a D.C.L., que teve bagagem extraviada. O cliente deverá ainda ...
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MULHER QUE RECEBEU PENSÃO INDEVIDAMENTE DEVERÁ INDENIZAR EX MARIDO.
31 de maio de 2012
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O juiz Mauro Nicolau Junior, da 48ª vara Cível do RJ, condenou uma mulher a indenizar, por danos materiais, no valor de R$ 35 mil, seu ex-marido, a fim de ressarci-lo dos valores pagos a título de alimentos ao seu fil...
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FRAUDE A EXECUÇÃO. VENDER UNICO BEM DURANTE PROCESSO CARACTERIZA FRAUDE A EXECUÇÃO
24 de maio de 2012
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Fraude à execução. Alienação de bem passível à penhora. Configuração. Agravo de Instrumento nº 70040055782- -Caxias do Sul-RS TJRS – 17ª Câmara Cível Rel. Des. Liége Puricelli Pires Data do julgamento...
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MUDANÇA DE REGIME DE CASAMENTO PODE SER FEITA SE NAO CAUSAR PREJUIZO AO CASAL E A TERCEIROS
24 de maio de 2012
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Regime de bens. Alteração. Apelação nº 0013056-15.2007.8.26.0533- -Santa Bárbara d’Oeste-SP TJSP – 9ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Viviani Nicolau Data do julgamento: 12/4/2011 Votação: unân...
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