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PROVEDOR TEM RESPONSABILIDADE SOBRE ANUNCIO FALSO
28 de junho de 2012
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Um morador de Juiz de Fora (MG) receberá R$ 30 mil como indenização por danos morais em razão de anúncio erótico falso publicado na internet com seu nome e telefone. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ...
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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS NAO DEVE SER PAGO COMO HORA EXTRA
21 de junho de 2012
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O trabalho em dias de domingo ou feriado não deve ser considerado como hora extra. Por isso deve ser compensado com folga em outro dia da semana ou remunerado em dobro. O entendimento é da 9ª Turma do Tribunal Regiona...
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NOME INDEVIDAMENTE COLOCADO NO SERASA E SCPC GERA DANO MORAL
19 de junho de 2012
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O juiz da 22ª Vara Cível de Brasília condenou a Brasil Telecom a declarar inexistente um débito de R$ 3.056,72 de um consumidor, determinar o cancelamento e exclusão de suas restrições cadastrais, além de pagar i...
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TAXA DE JUROS EM FINANCIMENTO BANCÁRIO DEVE SER ESTIPULADA DE FORMA CLARA SOB PENA DE NULIDADE
15 de junho de 2012
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A menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato não é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Diante da falta de clareza dessa informação, a Terceira Turma do Sup...
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INTERVALO PARA REFEIÇÃO DE 30 MINUTOS GERA DEVER DE PAGAR 01 HORA COMO EXTRA.
9 de junho de 2012
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INTERVALO PARA REFEIÇÃO. HORA EXTRA. A concessão do intervalo de 30 minutos, face ao trabalho em turno de oito horas, não obedece ao disposto no art. 71, da CLT. Tendo sido desrespeitado o intervalo mínimo durante t...
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