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TAXA DE JUROS EM FINANCIMENTO BANCÁRIO DEVE SER ESTIPULADA DE FORMA CLARA SOB PENA DE NULIDADE 15 de junho de 2012       Nenhum comentário A menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato não é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Diante da falta de clareza dessa informação, a Terceira Turma do Sup... Leia Mais INTERVALO PARA REFEIÇÃO DE 30 MINUTOS GERA DEVER DE PAGAR 01 HORA COMO EXTRA. 9 de junho de 2012       Nenhum comentário INTERVALO PARA REFEIÇÃO. HORA EXTRA. A concessão do intervalo de 30 minutos, face ao trabalho em turno de oito horas, não obedece ao disposto no art. 71, da CLT. Tendo sido desrespeitado o intervalo mínimo durante t... Leia Mais O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO E NAO NO SALÁRIO RECEBIDO PELO TRABALHADOR. 9 de junho de 2012       Nenhum comentário ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O C. STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 192, da CLT, sem pronúncia de nulidade, com fundamento no direito alemão, de forma tal que o salário mínimo deverá se... Leia Mais DANO MORAL. BOLETIM DE OCORRENCIA POR SÍ SÓ NAO GERA DANO MORAL A EMPREGADO. TRTSP 9 de junho de 2012       Nenhum comentário Comunicação de fatos à autoridade policial e consequente lavratura de boletim de ocorrência. Dano moral inexistente. A única conduta da empregadora consistiu na narrativa dos fatos ocorridos no interior da institui... Leia Mais TRT. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS DE PERITO. POSSIBILIDADE A BENEFICIARIOS DA JUSTIÇA GRATUITA 9 de junho de 2012       Nenhum comentário Honorários periciais. Justiça Gratuita. Nos termos da Resolução nº 35/2007, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, deferido pelo juízo a Justiça Gratuita, o obreiro deve ser isentado dos honorários pericia... Leia Mais