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INTERVALO PARA REFEIÇÃO DE 30 MINUTOS GERA DEVER DE PAGAR 01 HORA COMO EXTRA.

9 de junho de 2012
Direito
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INTERVALO PARA REFEIÇÃO. HORA EXTRA. A concessão do intervalo de 30
minutos, face ao trabalho em turno de oito horas, não obedece ao disposto no art.
71, da CLT. Tendo sido desrespeitado o intervalo mínimo durante todo o período
não prescrito é devida a hora extra integral (art. 71, parágrafo 4º da CLT), não
havendo de se cogitar da remuneração apenas do tempo não desfrutado nem de
atribuir à hora extra a natureza indenizatória.. (TRT/SP – 01557001220075020076 –
RO – Ac. 17ªT  20120066577 – Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA – DOE
03/02/2012)

—
Marcelo Winther de Castro
Advogado
Tel/fax: (011) 3257-4164 / 9733-4767 (TIM)
Rua Leite de Morais, 42 – sala 10 – Santana
São Paulo – SP – CEP: 02034-020
A 50 metros da estação Santana do metrô.

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