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O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO E NAO NO SALÁRIO RECEBIDO PELO TRABALHADOR.

9 de junho de 2012
Direito
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O C. STF declarou a
inconstitucionalidade do artigo 192, da CLT, sem pronúncia de nulidade, com
fundamento no direito alemão, de forma tal que o salário mínimo deverá ser
utilizado como base de cálculo até que a lei nova disponha de forma diversa.
(TRT/SP – 00859003920095020006 – RO – Ac. 3ªT 20120168108 – Rel. MARGOTH
GIACOMAZZI MARTINS – DOE 24/02/2012)

—
Marcelo Winther de Castro
Advogado
Tel/fax: (011) 3257-4164 / 9733-4767 (TIM)
Rua Leite de Morais, 42 – sala 10 – Santana
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