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CONSTRUTORA É OBRIGADA A DEVOLVER POR COBRANÇA DE COMISSÃO E SATI COBRADA DE CLIENTE
20 de julho de 2012
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Processo nº: 0048248-14.2011.8.26.0001 – Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Leandro Bahia Ribeiro Requerido: Vero Santa Isabel Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. Data da Audiência: 14/03/2012...
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ALIENAÇÃO FIDUCIARIA – DECISÕES SOBRE O TEMA NO STJ
17 de julho de 2012
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A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma ...
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SEGUNDO O TST ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA DEVE SER DEFERIDA INCLUSIVE EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.
14 de julho de 2012
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A empresa paranaense Veronesi Hotéis Ltda. terá de pagar indenização correspondente ao período de estabilidade a um ex-empregado acidentado durante contrato de experiência. Em embargos para a Subseção 1 Especiali...
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PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO TRABALHISTA CONTA-SE APÓS FIM DO AVISO PRÉVIO INCLUSIVE SE INDENIZADO.
14 de julho de 2012
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O período de projeção do aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para início de contagem do prazo prescricional para ajuizamento de reclamação trabalhista. Esse ente...
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CONSÓRCIO – DESCONTO DE MULTA SOMENTE SE A ADMINISTRADORA COMPROVAR PREJUÍZO
13 de julho de 2012
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Caso o consorciado desista do grupo de consórcio terá direito a receber todos os valores pagos e, a multa pela rescisão somente poderá ser descontada se provar prejuízo ao grupo “CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTIT...
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