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ENQUADRAMENTO SINDICAL – FAZ-SE PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. 8 de setembro de 2012       Nenhum comentário ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical do empregado faz-se em conformidade com a atividade preponderante da empresa, consoante o disposto no art. 570 da CLT e o sindicato representativo da categoria profissiona... Leia Mais VINCULO DE EMPREGO – EMPRESA QUE NAO NEGA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAI PARA SÍ O ÔNUS DE PROVAR QUE O PRESTADOR DE SERVIÇOS NAO ERA EMPREGADO. 8 de setembro de 2012       Nenhum comentário RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE  EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. A reclamada, ao apresentar sua defesa, admitiu que a reclamante realizava entregas a serviço da empresa, sob a condição de autônoma. Portanto, na forma do ... Leia Mais HORA EXTRA – INTERVALO PARA REFEIÇÃO – O EMPREGADO QUE NAO TEM UMA HORA DE INTERVALO PARA REFEIÇÃO DEVE RECEBER UMA HORA EXTRA CHEIA COM OS DEVIDOS REFLEXOS. 8 de setembro de 2012       Nenhum comentário INTERVALO PARA REFEIÇÃO. HORA EXTRA. A concessão do intervalo de 30 minutos, face ao trabalho em turno de oito horas, não obedece ao disposto no art. 71, da CLT. Tendo sido desrespeitado o intervalo mínimo durante t... Leia Mais JUSTA CAUSA – DESCARACTERIZAÇÃO – EMPREGADO QUE NUNCA FOI PUNIDO 8 de setembro de 2012       Nenhum comentário Justa Causa. Improbidade. A ré não produziu prova suficiente a confirmar a correção, proporcionalidade e razoabilidade da justa causa aplicada. A empresa não considerou um único ato irregular praticado pelo autor c... Leia Mais TRTSP – INDENIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO RECLAMANTE DEVEM SER PAGOS PELA RECLAMADA 8 de setembro de 2012       Nenhum comentário Honorários advocatícios. Indenização. Restituição integral devida. Na maioria das vezes, os trabalhadores tem de arcar com o valor correspondente aos honorários advocatícios, que serão descontados de seu crédit... Leia Mais