FINANCEIRAS – DIREITO DOS BANCÁRIOS – OS TRABALHADORES EM FINANCEIRAS TEM APENAS O DIREITO A LIMITAÇÃO DE 06 HORAS POR DIA DE TRABALHO

8 de setembro de 2012

Direito

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EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO COMO

BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO PARA EFEITOS DA SÚMULA 55 DO C.TST. A

instituição financeira se equipara aos estabelecimentos bancários apenas para os

efeitos exclusivos do artigo 224 da CLT, ou seja, somente para o reconhecimento

da jornada de trabalho de 6 horas, não se estendendo os benefícios previstos em

instrumentos normativos da categoria bancária. A decisão se coaduna aos

precedentes da Corte Superior sobre o tema, no entendimento pacificado na

Súmula 55 do TST. (TRT/SP – 01653004620095020445 – RO – Ac. 4ªT

20120193099 – Rel. PAULO AUGUSTO CAMARA – DOE 09/03/2012)

—

Marcelo Winther de Castro
Advogado
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