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MULHER QUE RECEBEU PENSÃO INDEVIDAMENTE DEVERÁ INDENIZAR EX MARIDO. 31 de maio de 2012       Nenhum comentário O juiz Mauro Nicolau Junior, da 48ª vara Cível do RJ, condenou uma mulher a indenizar, por danos materiais, no valor de R$ 35 mil, seu ex-marido, a fim de ressarci-lo dos valores pagos a título de alimentos ao seu fil... Leia Mais FRAUDE A EXECUÇÃO. VENDER UNICO BEM DURANTE PROCESSO CARACTERIZA FRAUDE A EXECUÇÃO 24 de maio de 2012       Nenhum comentário Fraude à execução. Alienação de bem passível à penhora. Configuração. Agravo de Instrumento nº 70040055782- -Caxias do Sul-RS TJRS – 17ª Câmara Cível Rel. Des. Liége Puricelli Pires Data do julgamento... Leia Mais MUDANÇA DE REGIME DE CASAMENTO PODE SER FEITA SE NAO CAUSAR PREJUIZO AO CASAL E A TERCEIROS 24 de maio de 2012       Nenhum comentário Regime de bens. Alteração. Apelação nº 0013056-15.2007.8.26.0533- -Santa Bárbara d’Oeste-SP TJSP – 9ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Viviani Nicolau Data do julgamento: 12/4/2011 Votação: unân... Leia Mais INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE VENDA DE BEM A PARTILHAR 24 de maio de 2012       Nenhum comentário Inventário. Venda judicial de bem a ser partilhado. Possibilidade. Agravo de Instrumento nº 2010.014497-0- -Navegantes-SC TJSC – 2ª Câmara de Direito Civil Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben Data do julgamento: ... Leia Mais TELEFONIA. CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO. DANO MORAL PROCEDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA 24 de maio de 2012       Nenhum comentário Telefonia. Bloqueio indevido. Indenização. Apelação nº 0012849-66.2010.8.22.0001- -Porto Velho-RO TJRO – 2ª Câmara Cível Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Data do julgamento: 26/10/2011 Votação: unân... Leia Mais