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ATRASO NA ENTREGA DA OBRA É A MAIOR QUEIXA DE CONSUMIDORES NO PROCON E PASSIVEL DE DANO MORAL E MATERIAL
19 de maio de 2012
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O Procon divulgou o ranking das construtoras que mais tiveram reclamações neste ano. Até o dia 10 de maio, o órgão recebeu 3.017 queixas, pedidos de orientação e esclarecimento de dúvidas sobre compra de imóveis...
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ERRO NO RESULTADO DE EXAME GERA DANO MORAL
17 de maio de 2012
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O Laboratório LAPAC foi condenado a indenizar os pais de um recém-nascido por conferir resultado errôneo ao exame de tipagem sanguínea do menor. A decisão unânime é da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do ...
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PENHORA. EXCESSO NAO CARACTERIZADO. SOMENTE O EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE SER APRECIADO
17 de maio de 2012
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O excesso de execução ocorre quando há extrapolação dos limites do título executivo, ou seja, quando é executado valor maior que aquele deferido em juízo ao trabalhador. O artigo 743 do CPC lista as várias hip...
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PERÍCIA MÉDICA NA JUSTIÇA DEVE SER FEITA POR MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA DE ATUAÇÃO
17 de maio de 2012
2 Comentários
A 1ª Câmara do TRT acolheu o pedido do reclamante F.D.P e declarou nula a sentença da 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instruçã...
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CONCESSIONARIA DEVE SUBSTITUIR CARRO COM DEFEITO
16 de maio de 2012
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A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou por unanimidade recurso interposto por uma concessionária e manteve decisão que a obrigou a trocar o veículo de um casal de clientes que teve prob...
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