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ALUGUEL. CONTRATO VERBAL. NAO OBRIGATORIEDADE DE PAGAR IPTU
24 de maio de 2012
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O contrato de aluguel formulado de forma verbal, se não fixado de forma expressa, não inclui o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Esta foi a decisão da 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, que re...
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IMOVEL INDISPONIVEL PODE SER PENHORADO PARA PAGAMENTO DE DIVIDA TRABALHISTA
22 de maio de 2012
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Em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Rafael Edson Pugliese Ribeiro entendeu que a penhora judicial pode recair sobre o bem imóvel, mesmo que esse esteja gravado pela...
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PLANO DE SAUDE TEM QUE INFORMAR DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICOS
21 de maio de 2012
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Operadoras de planos de saúde têm a obrigação de informar individualmente a seus segurados o descredenciamento de médicos e hospitais. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao j...
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PLANO DE SAUDE TEM QUE CUSTEAR INTERNAÇÃO E CIRURGIA
19 de maio de 2012
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O plano de saúde Sul América Seguro Saúde S/A foi condenado a autorizar e custear as despesas de internação de paciente para tratamento cirúrgico. A sentença foi do juiz da 15ª Vara Civil de Brasília. O autor ...
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MÓVEIS PLANEJADOS GERA DANO MORAL PARA FORNECEDOR
19 de maio de 2012
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A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Eládio Torret Rocha, manteve sentença de 1º Grau que condenou uma empresa de móveis sob encomenda a ressarcir clientes que pagaram por ...
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