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Ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS configura dano moral 18 de maio de 2017       Nenhum comentário A ausência de registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) importa em ofensa a direitos sociais fundamentais, ensejando condenação por danos morais. Este foi o entendimento ado... Leia Mais Juros de mora no descumprimento de obrigação ilíquida incidem apenas a partir da citação 18 de maio de 2017       Nenhum comentário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de três ex-alunos que buscavam alterar os limites da coisa julgada de uma sentença que condenou a Universidade Paranaense (Unipar) a devolver v... Leia Mais Empresa do ramo de transporte terá de indenizar trabalhador submetido a jornada estafante 22 de fevereiro de 2017       Nenhum comentário A 2ª Câmara do TRT-15 condenou a reclamada, uma empresa do ramo de transportes e serviços, a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais ao reclamante, que estava submetido a uma jornada estafante de mais de 12 ... Leia Mais ANIMOSIDADE ENTRE COMPANHEIROS NAO IMPEDE A GUARDA COMPARTILHADA 22 de fevereiro de 2017       Nenhum comentário Em um caso de união homoafetiva dissolvida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a animosidade entre as ex-companheiras e suas diferenças de ponto de vista sobre criação de filhos não ... Leia Mais CAR SYSTEM será obrigada a pagar moto parcialmente recuperada 7 de fevereiro de 2017       Nenhum comentário Justiça de São Paulo determina que empresa de rastreamento pague motocicleta que foi recuperada parcialmente após furto. (processo 0015159-24.2016.8.26.0001) INDENIZATÓRIA – Contrato de prestação de serviços de ... Leia Mais