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Débitos fiscais e condominiais são de responsabilidade do arrematante
8 de agosto de 2016
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A 14ª Turma do TRT da 2ª Região julgou um agravo de petição em que a arrematante (que havia adquirido um imóvel em leilão) pretendia a sub-rogação (transferência de encargos) dos débitos fiscais e condominiais...
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É DE 10 ANOS O PRAZO PARA RECLAMAR SOBRE ENTREGA DE IMÓVEL
8 de agosto de 2016
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que se trata de inadimplemento cont...
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EMPRESA QUE NAO APLICA CORRETAMENTE BANCO DE HORAS SERÁ CONDENADA A PAGAR HORAS EXTRAS
1 de agosto de 2016
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A 10ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de um reclamante, determinando que fosse desconsiderado o regime de compensação pelo sistema de banco de horas e que fossem apuradas, como extras, as horas exc...
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DIREITO DOS TRABALHADORES ACIDENTADO NA EMPRESA
1 de agosto de 2016
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Os trabalhadores brasileiros têm seus direitos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, de acordo com essa legislação, a Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercíci...
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DESAPOSENTAÇÃO UMA REALIDADE
4 de julho de 2016
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Enquanto não sai a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o direito à troca de aposentadoria, trabalhadores conseguem a chamada desaposentação em outras instâncias da Justiça. A desaposentação permite q...
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