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CAR SYSTEM será obrigada a pagar moto parcialmente recuperada
7 de dezembro de 2017
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Justiça de São Paulo determina que empresa de rastreamento pague motocicleta que foi recuperada parcialmente após furto...
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Ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS configura dano moral
18 de maio de 2017
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A ausência de registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) importa em ofensa a direitos sociais fundamentais, ensejando condenação por danos morais. Este foi o entendimento ado...
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Juros de mora no descumprimento de obrigação ilíquida incidem apenas a partir da citação
18 de maio de 2017
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de três ex-alunos que buscavam alterar os limites da coisa julgada de uma sentença que condenou a Universidade Paranaense (Unipar) a devolver v...
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Empresa do ramo de transporte terá de indenizar trabalhador submetido a jornada estafante
22 de fevereiro de 2017
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A 2ª Câmara do TRT-15 condenou a reclamada, uma empresa do ramo de transportes e serviços, a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais ao reclamante, que estava submetido a uma jornada estafante de mais de 12 ...
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ANIMOSIDADE ENTRE COMPANHEIROS NAO IMPEDE A GUARDA COMPARTILHADA
22 de fevereiro de 2017
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Em um caso de união homoafetiva dissolvida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a animosidade entre as ex-companheiras e suas diferenças de ponto de vista sobre criação de filhos não ...
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