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DEVEDOR RECEBERÁ DANOS MORAIS POR SER COBRADO DE MANEIRA VEXATÓRIA 14 de setembro de 2012       Nenhum comentário Cobrança de dívida. Exposição vexatória do consumidor. Indenização.   Apelação Cível nº 1.0439.09.110043-8/ 001-Muriaé-MG TJMG – 16ª Câmara Cível Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza Data do ju... Leia Mais APOSENTADO QUE SOFREU DESCONTO INDEVIDO DEVERÁ SER RESSARCIDO POR BANCO 14 de setembro de 2012       Nenhum comentário O juiz Elison Pacheco Oliveira Teixeira, respondendo pela Comarca de Ubajara, condenou o Banco Cruzeiro do Sul a pagar R$ 6 mil à correntista R.L.S., que teve descontos indevidos na aposentadoria. A decisão foi publica... Leia Mais MOTORISTA QUE MATA (OU ASSASSINOS) PODEM TER BENS PENHORADOS PARA PAGAR AS DÍVIDAS 14 de setembro de 2012       Nenhum comentário Em decisão unânime, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu ser possível penhorar bens da família do motorista que se envolve em acidente de trânsito com morte para o pagamento de pensão aliment... Leia Mais BANCO SANTANDER NAO PODE DEBITAR DÍVIDA DE CONTA SEM ANUENCIA OU PERMISSÃO DO CORRENTISTA 14 de setembro de 2012       Nenhum comentário ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0017169-17.2011.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente TANIA BUENO DORNELLES, é recorrido BANCO SANTANDER BRASIL S/A . ACO... Leia Mais Em processo movido por nosso cliente juiz determinou que COTA DE CONDOMÍNIO não pode ser cobrado de comprador enquanto não tomar posse efetiva do imóvel 14 de setembro de 2012       Nenhum comentário   Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Diz o Autor que pagou despesas de condomínio do imóvel novo, cuja posse somente recebeu... Leia Mais