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COMPRA DE IMOVEL DA CONSTRUTORA – COBRANÇA DA CORRETAGEM DO COMPRADOR – CONDUTA ABUSIVA – DEVER DA CONSTRUTORA NA DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO 22 de setembro de 2012       Nenhum comentário Contrato de corretagem. Conduta abusiva. Restituição de valores.   Apelação Cível/Ordinário nº 2012.011335-9/0000-00-Campo Grande-MS TJMS – 3ª Câmara Cível Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson Data... Leia Mais ABANDONO MATERIAL – CRIME – PAI QUE NAO PAGA PENSÃO DE FORMA REITERADA DEVE SER CONDENADO CRIMINALMENTE – ARTIGO 244 DO CODIGO PENAL 22 de setembro de 2012       Nenhum comentário FAMÍLIA Abandono material. Réu que deixa de prover o sustento material de seu filho menor, não efetuando o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, sem justificativa alguma, a evidenciar intenção de... Leia Mais FIADORES PODEM SER EXCLUIDOS DA LOCAÇÃO DESDE QUE NAO TENHAM PARTICIPADO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO OU DE ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR 18 de setembro de 2012       Nenhum comentário É possível a exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, por conta de transação entre credor e devedor feita sem a anuência daqueles, quando houve, ainda, prorrogação do prazo para pagamento do débito. ... Leia Mais APOSENTADORIA PROPORCIONAL – REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS 17 de setembro de 2012       Nenhum comentário A aposentadoria por tempo de contribuição pode ser integral ou proporcional. Para ter direito à aposentadoria integral, o trabalhador homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a trabalhadora mulher... Leia Mais DEVEDOR RECEBERÁ DANOS MORAIS POR SER COBRADO DE MANEIRA VEXATÓRIA 14 de setembro de 2012       Nenhum comentário Cobrança de dívida. Exposição vexatória do consumidor. Indenização.   Apelação Cível nº 1.0439.09.110043-8/ 001-Muriaé-MG TJMG – 16ª Câmara Cível Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza Data do ju... Leia Mais