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LOCATÁRIA NAO TEM LEGITIMIDADE PARA CONTESTAR NORMAS DO CONDOMINIO
2 de fevereiro de 2012
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A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão do juiz da 12ª Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de um locatário para anular normas da convenção e do regimento interno do condomínio onde mora. A turma conf...
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CAIXA ECONOMICA NAO LIBERA HIPOTECA DE IMOVEL QUITADO EM RAZAO DE PROCESSO EM ANDAMENTO.
2 de fevereiro de 2012
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O fato é corriqueiro dentro da Caixa Econômica Federal. Não basta você ter o contrato de imóvel quitado, não pode é ter qualquer processo em andamento contra a caixa. Isso mesmo, qualquer processo. E se tiver proc...
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NÃO LIBERAÇAO DE HIPOTECA GERA DANOS MORAIS
2 de fevereiro de 2012
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Os mutuários do SFH são vítimas de toda sorte de abuso: capitalização de juros institucionalizada em mais de 10 milhões de contratos; venda casada de seguros; negativa de cobertura de saldo residual pelo FCVS; nega...
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SHOOPING ELDORADO É CONDENADO A PAGAR DANOS MORAIS POR QUEDA DE CLIENTE DENTRO DE SUAS DEPENDENCIAS.
1 de fevereiro de 2012
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Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da ação que a parte autora ajuizou contra a parte ré e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Pr...
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BANCO É CONDENADO POR EMPRESTIMO FRAUDULENTO
31 de janeiro de 2012
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O juiz Elison Pacheco Oliveira Teixeira, titular do Juizado Especial Cível e Criminal (JECC) da Comarca de Ubajara, distante 329 km de Fortaleza, condenou o BMG a pagar R$ 9 mil pelos danos morais causados à idosa M.P....
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