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RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DE ENTE PÚBLICO OU ADMINISTRAÇÃO PUBLICA – POSSIBILIDADE
8 de setembro de 2012
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TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Lei nº 8.666/93, declarada constitucional pelo Excelso STF, afasta a responsabilidade objetiva, direta, da Administração, no caso de inadimpl...
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EMBARGOS DE TERCEIRO – SOMENTE AQUELE QUE FOI INTEGRADO NA FASE EXECUTÓRIA É QUE PODE INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIRO
8 de setembro de 2012
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EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DO DECLARADO RESPONSÁVEL PELA CONDENAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. Aquele declarado parte legítima para responder pelo pagamento dos valores deferidos na condenação somente na fase d...
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HONORÁRIOS DE ADVOGADO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – Compete à Justiça do Trabalho julgar ação para ressarcimento de honorários em demanda trabalhista – 04/06/2012
8 de setembro de 2012
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A ação de indenização ajuizada por trabalhador contra ex-empregador, com o objetivo de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais gastos em reclamatória trabalhista, deve ser apreciada pela Justiça do ...
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COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO NAO PODE HOMOLOGAR RESCISÃO TRABALHISTA
8 de setembro de 2012
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Turma nega validade a homologação de rescisão em comissão de conciliação prévia – 05/06/2012A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pela Máquinas Piratininga S. A....
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FAXINEIRA DE MOTEL NÃO TEM DIREITO A INSALUBRIDADE
8 de setembro de 2012
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Faxineira de motel não receberá adicional de insalubridade em grau máximo – 01/06/2012A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Souza e Vetoretti Comércio Ltda. (Motel Porto dos Ca...
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