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HONORÁRIOS DE ADVOGADO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – Compete à Justiça do Trabalho julgar ação para ressarcimento de honorários em demanda trabalhista – 04/06/2012

8 de setembro de 2012
Direito
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A ação de indenização ajuizada por trabalhador contra ex-empregador, com o objetivo de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais gastos em reclamatória trabalhista, deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso de ex-servidora da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais contra a instituição. (REsp 1087153)

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Marcelo Winther de Castro
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