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DIFERENÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS – MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT – INPLICABILIDADE
13 de janeiro de 2013
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Conforme decido pelo TRT/SP não é divida multa do artigo 477 da CLT quando o fato gerador é a diferença de verbas rescisórias, já que a lei fala em ausência de pagamento no prazo. Multa do Artigo 477 da CLT R...
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É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória
11 de janeiro de 2013
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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) impede de modo geral a adoção prévia e compulsória da arbitragem em contratos de adesão, mesmo de compra e venda de imóvel. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Just...
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GRATIFICAÇÃO PAGA DE FORMA CONTÍNUA NAO PODE SER RETIRADA
8 de janeiro de 2013
24 Comentários
Em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Rovirso Aparecido Boldo entendeu que “a prestação paga em caráter contínuo gera expectativa no empregado e não pode ma...
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RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DA ENTE PUBLICO – POSSIBILIDADE
29 de dezembro de 2012
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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Terceirização. Ente público RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A atribuição de responsabilidade subsidiária não afronta a declaração de constitucionalidade do art. 71, parág...
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TRABALHISTA – RECURSO ORDINARIO – PRINCIPIO DA DIALETICIDADE –
29 de dezembro de 2012
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Pelo referido princípio, o recurso da parte deve atacar a sentença e nao somente repetir os argumentos da petição inicial. ___________________________________________________ PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O princípio...
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