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RAZÕES DE RECURSO – ALEGAÇÕES GENÉRICAS – RECURSO INDEFERIDO. PARA RECORRER ADVOGADO TEM ATACAR A SENTENÇA NÃO BASTANDO ALEGAÇÃO GENÉRICA OU SIMPLES COPIA DA PETIÇÃO INICIAL NAS RAZÕES DE RECURSO.
8 de setembro de 2012
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Alegação genérica não devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria – DOEletrônico 27/03/2012Conforme decisão da Desembargadora Silvana Abramo Margherito Ariano em acórdão da 15ª Turma do TRT da 2ª Região: ...
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DEPOIS DE PÁGA A DÍVIDA CREDOR TEM 05 DIAS PARA TIRAR O NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES SOB PENA DE INDENIZAÇÃO.
6 de setembro de 2012
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O credor deve requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito, sob o risco de responder por dano moral. A decisão é da Terceira Turm...
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TRABALHO REALIZADO EM FERIADOS E DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS IMPLICA EM PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR
26 de agosto de 2012
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HORAS EXTRAS. FERIADOS. O trabalho realizado nos feriados e descanso semanais remunerados sem a concessão de folga compensatória implica pagamento em dobro do labor além da remuneração do repouso semanal. HORAS EXTR...
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PRESCRIÇÃO DE TRABALHO COM RELAÇAO AO TOMADOR DO SERVIÇO DEVE SEGUIR O CONTRATO DE TRABALHO PRINCIPAL MESMO QUE O EMPREGADO TENHA DEIXADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MAIS DE DOIS ANOS.
26 de agosto de 2012
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Prescrição nuclear-Tomador de serviços – A prescrição nuclear só pode ser considerada a partir da extinção do contrato do trabalho. Há dois interesses em conflito. O tomador de serviços sente-se prejudica...
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PENHORA DE BENS – SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS – POSSIBILIDADE
26 de agosto de 2012
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PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. CONVENIÊNCIA. A penhora de bem imóvel em detrimento de bens móveis não constitui ofensa à ordem preferencial do art. 655 do CPC quando estes não são comerciáveis, ou se e...
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