TRABALHO REALIZADO EM FERIADOS E DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS IMPLICA EM PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR

26 de agosto de 2012

Direito

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HORAS EXTRAS. FERIADOS. O trabalho realizado nos feriados e descanso

semanais remunerados sem a concessão de folga compensatória implica

pagamento em dobro do labor além da remuneração do repouso semanal. HORAS

EXTRAS. INTERVALO. MAQUINISTA. Tendo o acordo coletivo inserido o

maquinista como pessoal de tração (categoria B), impossível acolher a pretensão

da Ré em enquadrar o trabalhador na categoria C (das equipagens de trens em

geral) do artigo 237 da CLT. (TRT/SP – 00004460820105020087 – RO – Ac. 3ªT

20120477593 – Rel. ROSANA DE ALMEIDA BUONO – DOE 07/05/2012)

—

Marcelo Winther de Castro
Advogado
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