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CARTÃO DE PONTO NAO ASSINADO. POSSIBILIDADE. 15 de maio de 2012       Nenhum comentário HORAS EXTRAS, REFLEXOS E INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO COMPLESSIVO. A Reclamada pleiteia a reforma do julgado em relação à condenação ao pagamento de horas extras, pois: i) os cartões de ponto colacionados são meios d... Leia Mais CONVENÇÃO COLETIVA. CLÁUSULA QUE REDUZ INTERVALO DE REFEIÇÃO. NULIDADE 15 de maio de 2012       Nenhum comentário As cláusulas coletivas que estabelecem redução do intervalo legal para refeição e descanso não têm eficácia. Isto porque ferem o art. 71, parágrafo 3º da CLT, pois a redução de intervalo para refeição só p... Leia Mais PROVA PERICIAL. OPOSIÇÃO. REFUTAVEL SOMENTE COM OUTRA PROVA TECNICA PERICIAL DE IGUAL VALOR. 15 de maio de 2012       Nenhum comentário ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPOSIÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA DE IGUAL VALOR. A caracterização da insalubridade ou da periculosidade, por força do art. 195, parágrafo 2º da CLT, deve se basear em prova técn... Leia Mais EQUIPARAÇÃO SALARIAL NAO CONFIGURADA. TRTSP 15 de maio de 2012       Nenhum comentário   DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO CONFIGURADA. O fato de o paradigma  exercer a função almejada por tempo superior a 2 (dois) anos, em relação ao  autor, afasta, por si só, o reconhecimento da equiparação s... Leia Mais GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO PARA EFEITOS TRABALHISTAS 15 de maio de 2012       Nenhum comentário GRUPO  ECONÔMICO. A existência de duas empresas administradas e com sócios na mesma família, estabelecidos no mesmo local, configura o liame necessário para o grupo econômico e, por conseguinte, para a solidarieda... Leia Mais