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TRIBUNAL ARBITRAL. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO
15 de maio de 2012
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JUÍZO ARBITRAL OU JUÍZO FINAL? FRAUDE. RENÚNCIA MASCARADA DE ACORDO. INVÁLIDA. . É manifesto que a Lei n.º 9.307/96 está direcionada às relações civis e comerciais, de sorte que não se cogita de sua aplicaçã...
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PROFESSOR. REDUÇAO DE HORAS AULA. POSSIBILIDADE
15 de maio de 2012
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PROFESSOR. REDUÇÃO HORAS-AULA. Verifica-se que a diminuição do número de aulas ocorreu no início do ano letivo, sendo que nesta época é possível existir uma redução de classes ou número de alunos. A recla...
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RECONHECIMENTO DE VINCULO. MULTA DO ARTIGO 477. POSSIBILIDADE
15 de maio de 2012
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VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DO PARÁGRAFO 8º, DO ARTIGO 477 DA CLT. Não obstante seja verdade que a controversa relação de emprego tenha sido reconhecida em Juízo, não menos verdadeiro é o fat...
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horas extras. tempo a disposição da empresa. Transporte e troca de roupas. possibilidade
15 de maio de 2012
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JORNADA Tempo à disposição do empregador. Transporte ao local de trabalho JORNADA EXTRAORDINÁRIA. Considera-se tempo à disposição a troca de uniforme ou o desfrute de lanche concedido pela empresa, nos termos da S...
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CARRO ALIENADO PODE SER PENHORADO
15 de maio de 2012
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Se o carro penhorado estiver com dívida será ônus do comprador quita-la. Impenhorabilidade PENHORA. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. A alienação fiduciária não constitui obstáculo à constrição de b...
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