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PAI QUE NAO VISITA O FILHO PODE SER CONDENADO EM MULTA 18 de maio de 2015       Nenhum comentário A 4ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão que julgou procedente a regulamentação de visitas de uma criança e fixou multa pelo descumprimento do dever de visitação. Para o colegiado, o direito a visitas não é ap... Leia Mais Reajuste de seguro de vida por faixa etária só é abusivo quando imposto a maiores de 60 anos e que tenham mais de dez anos de vínculo contratual 17 de maio de 2015       Nenhum comentário A cláusula de seguro de vida que aumenta o valor do prêmio de acordo com a faixa etária do segurado só é abusiva quando imposta a pessoas com mais de 60 anos e que tenham mais de dez anos de vínculo contratual. A d... Leia Mais COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA GERA DANO MORAL A CIDADÃO 12 de maio de 2015       Nenhum comentário A 4ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso de um homem contra sentença que não lhe reconheceu direito a indenização por danos morais, após ser processado por dívida inexistente de IPVA, gerada por Cert... Leia Mais FALTA DE SANITÁRIO EM EMPRESA GERA DANO MORAL 12 de maio de 2015       Nenhum comentário A 4ª Câmara do TRT-15 aumentou para R$ 10 mil o valor da indenização por danos morais que um maquinista de locomotiva de uma grande empresa do ramo ferroviário deveria receber por ter sofrido com a falta de sanitár... Leia Mais EMPRESA SERPA OBRIGADA A REINTEGRAR FUNCIONÁRIOS DEMITIDOS APOS REIVINDICAREM MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO 10 de maio de 2015       Nenhum comentário A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Transportes Bertolini Ltda. a reintegrar um grupo de trabalhadores dispensado de forma considerada discriminatória após uma reuni... Leia Mais