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Mulher que recebia pensão de forma informal receberá Pensão Por Morte
21 de outubro de 2015
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Mesmo que a mulher tenha renunciado à pensão alimentícia na separação judicial, ela terá direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido se comprovar a necessidade econômica. Com base nesse entendimento,...
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RESTAURANTE QUE LUCRA COM ESTACIONAMENTO DEVE SER RESPONSABILIZADO EM CASO DE FURTO
21 de outubro de 2015
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A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que obriga um restaurante a pagar indenização material, no importe de R$ 4,5 mil, em favor de um homem que teve sua moto furtada no estacionamento do estabelecimen...
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PLANO DE SAÚDE NAO PODE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO SEM PRÉVIO AVISO.
21 de outubro de 2015
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A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ restabeleceu a vigência de um plano de saúde que havia sido rescindido unilateralmente pela empresa administradora, sob o argumento de inadimplência contratual por parte da segurad...
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CONSTRUTORA É CONDENADA A ENTREGAR IMÓVEL
15 de setembro de 2015
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CONSTRUTORA, é CONDENADA A ENTREGAR IMOVEL MESMO SOB ARGUMENTO DE QUE O AUTOR TEM DÉBITO PENDENTE. Assim, julgo procedente a ação e determino a imissão do autor na posse do imóvel descrito por ele como “apto ...
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QUINQUENIO e SEXTA PARTE – QUEM TEM DIREITO?
24 de agosto de 2015
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Você que é empregado público no Estado de São Paulo (Celetista), exemplo: funcionário da FURP, METRÔ, CPTM, CETESB, EMTU, SABESP, CDHU, entre outras. Saiba que você tem direito a receber benefícios de adicionais...
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