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CONSTRUTORA É CONDENADA A ENTREGAR IMÓVEL 15 de setembro de 2015       Nenhum comentário CONSTRUTORA, é CONDENADA A ENTREGAR IMOVEL MESMO SOB ARGUMENTO DE QUE O AUTOR TEM DÉBITO PENDENTE. Assim, julgo procedente a ação e determino a imissão do autor na posse do imóvel descrito por ele como “apto ... Leia Mais QUINQUENIO e SEXTA PARTE – QUEM TEM DIREITO? 24 de agosto de 2015       Nenhum comentário Você que é empregado público no Estado de São Paulo (Celetista), exemplo: funcionário da FURP, METRÔ, CPTM, CETESB, EMTU, SABESP, CDHU, entre outras. Saiba que você tem direito a receber benefícios de adicionais... Leia Mais Construtora nao pode cobrar cota condominial de quem nao recebeu as chaves 3 de agosto de 2015       Nenhum comentário Cliente de nosso escritório conseguiu isenção das taxas de condomínio antes de receber as chaves.   Condominio Park Cantareira e outro – Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o... Leia Mais Trabalhador Demitido durante tratamento de Câncer será indenizado. 30 de maio de 2015       Nenhum comentário Trabalhador portador de neoplasia maligna tem dispensa reconhecida como discriminatória. Conforme entendimento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado em acórdão pelo Desembargador do Tr... Leia Mais Assinatura do trabalhador não é requisito de validade para cartão de ponto 29 de maio de 2015       Nenhum comentário Assim relatou o Desembargador do Trabalho Sergio Pinto Martins, em acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O artigo 74 da CLT e seus parágrafos não fazem previsão de que o car... Leia Mais