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HORA EXTRA SEM ANOTAÇÃO DESCARACTERIZA ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA.
5 de março de 2014
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Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Sonia Maria Prince Franzini em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região: “Uma vez comprovado o labor extraordinário habitual, na hipótese, realizado em dias de folga co...
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Manutenção de plano de saúde requer contribuição por 10 anos
5 de março de 2014
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De acordo com o Juiz convocado Ricardo Apostólico Silva em acórdão da 6ª Turma do TRT da 2ª Região: “Para a manutenção do plano de saúde nos termos do art. 31 da Lei 9656/98, há a necessidade de comprovar a ...
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Gravidez iniciada durante aviso prévio gera direito à estabilidade provisória
5 de março de 2014
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O direito à estabilidade provisória decorrente de gravidez é garantido, mesmo que os exames mostrem que estimativa da concepção tenha ocorrido durante o aviso prévio, e independe do conhecimento da empregada ou do ...
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Empresa é condenada a pagar indenização do período estabilitário mesmo sem afastamento previdenciário
5 de março de 2014
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DOEletrônico 29/10/2013 Conforme a Desembargadora do Trabalho Silvana Abramo Margherito Ariano em acórdão da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O afastamento exigido pelo art. 118 da Lei...
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GESTANTE QUE NAO FOI REINTEGRADA TEM DIREITO A SER INDENIZADA
15 de fevereiro de 2014
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Gestante que ajuizou ação oito meses após demissão receberá indenização compensatória – 13/02/2014 Mesmo tendo ajuizado reclamação trabalhista oito meses após a demissão, ocorrida quando estava grávida de ...
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