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Complementação do DPVAT prescreve em três anos após pagamento a menor
28 de dezembro de 2011
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O prazo de prescrição para o recebimento da complementação do seguro obrigatório por danos pessoais, quando pago em valor inferior ao fixado em lei, é de três anos. Foi o que decidiu a Quarta Turma do Superior Tri...
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ATRASO NA ENTREGA DA OBRA
28 de dezembro de 2011
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As construtoras argutamente inserem no contrato de compra e venda a chamada cláusula compromissória, obrigando o consumidor a excluir o Poder Judiciário de eventual conflito, como, por exemplo, atraso na entrega do im...
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QUEM TEM DÉBITO E NAO ENCONTRA O CREDOR PODE CONSIGNAR O VALOR NA JUSTIÇA.
27 de dezembro de 2011
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Quem tem divida protestada e não encontra o credor para poder quitar o débito e limpar o nome na praça tem como saída o processo de Consignação em Pagamento. Apesar de alguns entendimentos serem contrários a tese ...
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PRINCIPAIS REVISÕES JUNTO AO INSS
27 de dezembro de 2011
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Marcelo Winther de Castro Advogado Tel/fax: (011) 3257-4164 / 9733-4767 (Tim) Rua Leite de Morais, 42 – sala 10 – Santana São Paulo – SP – CEP: 02034-020 Ao lado da estação Santan...
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REVISAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
27 de dezembro de 2011
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Recente decisão da TNU deixa o segurado aposentado por invalidez, ou seus pensionistas, otimistas em relação ao seu direito. É que uma das questões que têm ido aos tribunais é a que diz respeito ao cálculo do sal...
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