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PENSÃO ALIMENTÍCIA – ATÉ QUANDO PAGAR??
2 de janeiro de 2012
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O dever dos pais de pagar pensão alimentícia aos filhos não é novidade na legislação brasileira. Mas a aplicação do Direito é dinâmica e constantemente chegam os tribunais questões sobre a obrigação da prest...
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REVISAO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS – TAXAS ILEGAIS
2 de janeiro de 2012
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Com base no Código de Defesa do Consumidor, comprador deve ficar atento e ler com atenção o contrato que vai assinar Rio – Um dos principais sonhos dos brasileiros — ter um carro novo — pode trazer dissabore...
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Complementação do DPVAT prescreve em três anos após pagamento a menor
28 de dezembro de 2011
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O prazo de prescrição para o recebimento da complementação do seguro obrigatório por danos pessoais, quando pago em valor inferior ao fixado em lei, é de três anos. Foi o que decidiu a Quarta Turma do Superior Tri...
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ATRASO NA ENTREGA DA OBRA
28 de dezembro de 2011
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As construtoras argutamente inserem no contrato de compra e venda a chamada cláusula compromissória, obrigando o consumidor a excluir o Poder Judiciário de eventual conflito, como, por exemplo, atraso na entrega do im...
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QUEM TEM DÉBITO E NAO ENCONTRA O CREDOR PODE CONSIGNAR O VALOR NA JUSTIÇA.
27 de dezembro de 2011
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Quem tem divida protestada e não encontra o credor para poder quitar o débito e limpar o nome na praça tem como saída o processo de Consignação em Pagamento. Apesar de alguns entendimentos serem contrários a tese ...
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