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COBRANÇA INDEVIDA GERA DANOS MORAIS
30 de novembro de 2011
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Cobrar indevidamente sob ameaça de que o nome será enviado ao SPC e SERASA confere danos morais a consumidor. A juíza Rossana Alzir Diógenes Macêdo, da 13ª Vara da Fazenda Pública de Natal declarou inexisten...
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Bem de família pode ser penhorado
29 de novembro de 2011
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Anos atrás não se discutia: o imóvel considerado bem de família não podia ser penhorado pela Justiça para quitar dívidas, caso não estivesse na lista de exceções previstas em uma lei da década de 90. Hoje, por...
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Demitidos e aposentados tem nova regra para plano de saúde da empresa
28 de novembro de 2011
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A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) publicou nesta sexta-feira resolução que assegura aos demitidos e aposentados a manutenção do plano de saúde empresarial com cobertura idêntica à vigente durante o...
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JUSTIÇA concede aposentadoria por invalidez a portador do vírus HIV o que pode ser extendido a outras doenças
28 de novembro de 2011
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Portador de HIV ou de doenças incapacitantes pode obter na justiça o direito de se aposentar por invalidez. O magistrado pode se basear nas condições pessoais e sociais dos portadores do vírus HIV para determinar...
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Aposentado que continuou trabalhando deve receber a multa de 40% do FGTS
25 de novembro de 2011
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Quem estava trabalhando se aposentou, continuando a trabalhar na mesma empresa e posteriormente a aposentadoria é demitido, tem direito a receber a multa de 40% do FGTS sobre todo o período trabalhado. Assim decidiu o ...
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