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NAO PAGAR FGTS DE EMPREGADO AUTORIZA A RESCISAO INDIRETA
14 de dezembro de 2011
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Falta de recolhimento de FGTS autoriza rescisão indireta Toda empresa tem obrigação legal de realizar mensalmente os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na conta vinculada do trabalhador O descumprim...
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JORNADA 12X36 nao exclui direito a feriados trabalhados
14 de dezembro de 2011
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Apesar de não comparecer ao trabalho alguns dias por semana, a jornada de trabalho do empregado submetido à jornada de 12×36 é idêntica àquela prestada pelos empregados que se submetem a 8 horas de trabalho dia...
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SHOPPING ELDORADO É CONDENADO POR QUEDA DE CLIENTE DENTRO DA LOJA
13 de dezembro de 2011
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O Juizado Especial cível de Santana/SP condenou a empresa SHOPPING ELDORADO por danos morais pela queda de cliente dentro de suas dependências. Sentença abaixo: Fóruns Regionais e Distritais I – Santana, Cas...
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SALARIO PODE SER PENHORADO PARA PAGAR DIVIDA
12 de dezembro de 2011
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Começa a surgir nos tribunais brasileiros entendimento sobre a penhora em salários. Os tribunais de todo o brasil vem entendendo que é possível sim destinar parte do salário do devedor para pagamento de suas dívida...
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Banco terá que indenizar cliente por negativação indevida de seu nome
7 de dezembro de 2011
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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT decidiu, por unanimidade, negar recurso interposto pelo Banco Panamericano S. A. contra decisão da juíza do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga que o condenou,...
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