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PRAZO PRESCRICIONAL PARA INGRESSAR POR VENDA CASADA É DE 05 OU 10 ANOS
19 de dezembro de 2011
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A 4ª Câmara Cível do Rio de Janeiro está para decidir se o prazo para entrar com ação por venda casada é de cinco ou 10 anos. No entendimento do desembargador Marcelo Lima Buhatem, o caso em análise não se trata...
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CANCELAMENTO DE CONTRATO DE VIAGEM – MULTA DEVE SER ESTIPULADA E DENTRO DA RAZOABILIDADE
19 de dezembro de 2011
5 Comentários
Muito embora empresas possam cobrar multas pelo cancelamento de viagens, a multa deve estar claramente estipulada no contrato de prestação de serviços e deve ainda ser estipulada dentro da razoabilidade. Caso você...
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GESTANTE TEM ESTABILIDADE MESMO EM CONTRATO DE EXPERIENCIA
15 de dezembro de 2011
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Turma reconhece estabilidade de gestante em contrato de experiência A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma trabalhadora gestante a receber salários e demais direitos correspondent...
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PLANO DE SAÚDE QUE NAO ATENDE CORRETAMENTE ESTA SUJEITO A SER CONDENADO POR DANOS MORAIS
14 de dezembro de 2011
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Plano de saúde e hospital são condenados por não atender devidamente a paciente. A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca da Capital, que condenou a Unimed e o Hospital de Caridade a pagar i...
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ASSÉDIO SEXUAL DA INDENIZAÇÃO DE 25 MIL A TRABALHADORA
14 de dezembro de 2011
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Ponto Frio deve indenizar em R$ 25 mil vendedora vítima de assédio sexual Laudos periciais apontaram o comportamento do chefe da reclamante como fator desencadeador de transtornos psíquicos, embora a autora já tivess...
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