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11 de janeiro de 2012
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Segundo o que decidiu o Tribunal, nao pode haver cancelamento automático por falta de pagamento de seguro.
CONSUMIDOR
Contrato de seguro veicular. Cláusula abusiva. Nulidade.
Apelação nº 9093190-88.2005.8.26.0000-Sorocaba-SP
TJSP – 35ª Câm. de Direito Privado
Rel. Des. Clóvis Castelo
Data do julgamento: 29/8/2011
Votação: unânime
Direito Civil – Contrato de seguro de veículo – Mora do segurado – Cláusula que prevê o cancelamento automático – Nulidade – Código de Defesa do Consumidor – Prêmio debitado em conta-corrente – Notificação premonitória – Necessidade.
O cancelamento automático do contrato de seguro de veículo embasado em cláusula contratual, que prevê o cancelamento cujo prêmio é debitado em conta bancária, sem proporcionar ao segurado purgar a mora, mediante notificação, é nulo por representar prática abusiva. Provimento parcial ao recurso da seguradora, negando-se ao do segurado.
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Marcelo Winther de Castro
Advogado
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