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JUNTA COMERCIAL É CONDENADA POR ABRIR EMPRESA SEM ANALISAR DOCUMENTOS
7 de junho de 2012
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A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve decisão que declarou nulo, em decorrência de fraude praticada por terceiros, o arquivamento do ato constitutivo de empresa registrado na Junta Comercial...
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UNIÃO ESTAVEL E PARTILHA DE BENS. POSSIBILIDADE
1 de junho de 2012
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Direito Civil – Família – Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo c.c. partilha de bens e pedido de alimentos – Presunção de esforço comum. 1 ...
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ALIMENTOS DURANTE A GRAVIDEZ SOMENTE SAO DEVIDOS COM PROVA DA PATERNIDADE
1 de junho de 2012
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Alimentos gravídicos. Ausência de indícios de paternidade. Impossibilidade do pedido. Agravo de Instrumento Cível nº 1.0596. 10.004183-6-Santa Rita do Sapucaí-MG TJMG – 1ª Câmara Cível Rel. Des. Arm...
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PLANO DE SAUDE NAO PODE NEGAR COBERTURA
1 de junho de 2012
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Apelação cível – Plano de saúde – Negativa de tratamento – Contrato anterior à Lei nº 9.656/1998 – Proposta de adaptação não comprovada – Aplicação da Lei nº 9.656/1998 &#...
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BAGAGEM EXTRAVIADA GERA DANO MORAL DE 12 SALARIOS MINIMOS
1 de junho de 2012
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A 6ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 10.387,52 a D.C.L., que teve bagagem extraviada. O cliente deverá ainda ...
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