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FÉRIAS E OS PAGAMENTOS DEVEM SER FEITOS ANTES DA LICENÇA SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA.
12 de julho de 2012
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RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As f...
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INTEGRA DA PL 122 QUE PRETENDE ALTERAR A LEI 7.716/89.
10 de julho de 2012
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Integra da PL 122 que tramita no Congresso. Referido Projeto pretende acrescentar artigos a Lei 7.716/89 que define os crimes de preconceitos raciais. Em nosso modesto entendimento a PL 122 não tem necessidade de exis...
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PROTESTO INDEVIDO DE NOME GERAL DANO MORAL
9 de julho de 2012
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Por ter efetuado protesto indevido de título, a Gold Celulares Ltda. foi condenada a pagar R$ 10.000,00, a título de dano moral, à Acqua Gelata Indústria e Comércio de Aparelhos para Refrigeração. Essa decisão da...
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PLANOS DE SAÚDE – SAIBA SEUS DIREITOS E OS PRAZOS DE CARÊNCIA
9 de julho de 2012
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BRUNA SANIELE Direto de São Paulo – PORTAL TERRA Após não conseguir tratamento para o seu pai, que sofre de câncer, a pedagoga Mary Stella Camillato, de 46 anos, ameaçou sequestrar uma funcionária do plano Sa...
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INEPCIA DA INICIAL. AUSENCIA DE PEDIDO.
28 de junho de 2012
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INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. Frise-se que, após muitos anos de evolução da teoria geral do processo e das nulidades, chegou-se ao ponto em que a nulidade só será declarada se houver prejuízo. É o que ...
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