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PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO TRABALHISTA CONTA-SE APÓS FIM DO AVISO PRÉVIO INCLUSIVE SE INDENIZADO.
14 de julho de 2012
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O período de projeção do aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para início de contagem do prazo prescricional para ajuizamento de reclamação trabalhista. Esse ente...
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CONSÓRCIO – DESCONTO DE MULTA SOMENTE SE A ADMINISTRADORA COMPROVAR PREJUÍZO
13 de julho de 2012
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Caso o consorciado desista do grupo de consórcio terá direito a receber todos os valores pagos e, a multa pela rescisão somente poderá ser descontada se provar prejuízo ao grupo “CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTIT...
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CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIO DÁ DIREITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATA FORA DO NUMERO DE VAGAS
12 de julho de 2012
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Contratação de temporários dá direito de nomeação a candidata aprovada fora das vagas – 28/05/2012A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu direito de nomeação e posse a candidata aprovada...
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PARA COMPENSAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO É NECESSÁRIO AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
12 de julho de 2012
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Para pactuação de regime de compensação de jornada é necessária licença prévia das autoridades competentes – DOEletrônico 26/03/2012 Assim decidiu a Juíza convocada Ana Maria Moraes Barbosa Macedo em acórdã...
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NO CASO DE SERVIÇO DE PETICIONAMENTO ELETRONICO INDISPONIVEL O PRAZO É PRORROGADO AUTOMATICAMENTE
12 de julho de 2012
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No caso do serviço de peticionamento eletrônico indisponível, prazo é prorrogado automaticamente – DOEletrônico 20/03/2012Conforme decisão da Juíza convocada Maria Cristina Christianini Trentini em acórdão da ...
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