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Ter Muitas Dívidas Não Basta: Justiça Nega Pedido de Repactuação pela Lei do Superendividamento.
1 de novembro de 2025
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A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, surgiu como uma esperança para milhões de brasileiros que perderam o controle de suas finanças. Ela criou um mecanismo para que o consumidor de boa-fé ...
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Escola Particular Pode Expulsar Aluno Sem Lhe Dar Chance de Defesa? Decisão da Justiça Diz que NÃO. – Advocacia Santana – São Paulo
1 de novembro de 2025
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Escola Particular Pode Expulsar Aluno Sem Lhe Dar Chance de Defesa? Decisão da Justiça Diz que NÃO. A expulsão é a penalidade mais severa que uma instituição de ensino pode aplicar a um aluno. Mas será que...
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Supremo restringe execução contra empresa que não participou da fase de conhecimento
23 de outubro de 2025
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Em decisão de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que empresas que não participaram da fase de conhecimento do processo trabalhista não podem ser responsabilizadas automaticamen...
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“Passada” e “Gorda”: Justiça do Trabalho Condena Empresa por Ofensas de Gerente sobre Idade e Aparência – Advogado em Santana zona norte
23 de outubro de 2025
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O ambiente de trabalho deve ser um local de respeito mútuo. No entanto, “brincadeiras” e comentários ofensivos sobre a aparência física ou a idade de um colega, especialmente quando vindos de um superior,...
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GOLPE DO FALSO ADVOGADO – GOLPISTAS SE DERAM MAL
10 de outubro de 2025
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Justiça de São Paulo bloqueia R$ 64 mil em contas de golpistas no caso do “Falso Advogado” Cliente vítima de estelionato digital obtém vitória na Justiça com bloqueio imediato dos valores transferidos A 11ª Va...
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