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Ter Muitas Dívidas Não Basta: Justiça Nega Pedido de Repactuação pela Lei do Superendividamento. 1 de novembro de 2025       Nenhum comentário A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, surgiu como uma esperança para milhões de brasileiros que perderam o controle de suas finanças. Ela criou um mecanismo para que o consumidor de boa-fé ... Leia Mais Escola Particular Pode Expulsar Aluno Sem Lhe Dar Chance de Defesa? Decisão da Justiça Diz que NÃO. – Advocacia Santana – São Paulo 1 de novembro de 2025       Nenhum comentário Escola Particular Pode Expulsar Aluno Sem Lhe Dar Chance de Defesa? Decisão da Justiça Diz que NÃO.   A expulsão é a penalidade mais severa que uma instituição de ensino pode aplicar a um aluno. Mas será que... Leia Mais Supremo restringe execução contra empresa que não participou da fase de conhecimento 23 de outubro de 2025       Nenhum comentário Em decisão de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que empresas que não participaram da fase de conhecimento do processo trabalhista não podem ser responsabilizadas automaticamen... Leia Mais GOLPE DO FALSO ADVOGADO – GOLPISTAS SE DERAM MAL 10 de outubro de 2025       Nenhum comentário Justiça de São Paulo bloqueia R$ 64 mil em contas de golpistas no caso do “Falso Advogado” Cliente vítima de estelionato digital obtém vitória na Justiça com bloqueio imediato dos valores transferidos A 11ª Va... Leia Mais Clínica Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda, tem ação improcedente por cobranças indevidas 10 de outubro de 2025       Nenhum comentário Justiça de São Paulo reconhece improcedência de cobrança médica por falha no pedido de reembolso Decisão destaca a importância da prova do reembolso em contratos de prestação de serviços médicos O Tribunal de ... Leia Mais