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APOSENTADORIA PROPORCIONAL – REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS
17 de setembro de 2012
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A aposentadoria por tempo de contribuição pode ser integral ou proporcional. Para ter direito à aposentadoria integral, o trabalhador homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a trabalhadora mulher...
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DEVEDOR RECEBERÁ DANOS MORAIS POR SER COBRADO DE MANEIRA VEXATÓRIA
14 de setembro de 2012
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Cobrança de dívida. Exposição vexatória do consumidor. Indenização. Apelação Cível nº 1.0439.09.110043-8/ 001-Muriaé-MG TJMG – 16ª Câmara Cível Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza Data do ju...
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APOSENTADO QUE SOFREU DESCONTO INDEVIDO DEVERÁ SER RESSARCIDO POR BANCO
14 de setembro de 2012
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O juiz Elison Pacheco Oliveira Teixeira, respondendo pela Comarca de Ubajara, condenou o Banco Cruzeiro do Sul a pagar R$ 6 mil à correntista R.L.S., que teve descontos indevidos na aposentadoria. A decisão foi publica...
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MOTORISTA QUE MATA (OU ASSASSINOS) PODEM TER BENS PENHORADOS PARA PAGAR AS DÍVIDAS
14 de setembro de 2012
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Em decisão unânime, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu ser possível penhorar bens da família do motorista que se envolve em acidente de trânsito com morte para o pagamento de pensão aliment...
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BANCO SANTANDER NAO PODE DEBITAR DÍVIDA DE CONTA SEM ANUENCIA OU PERMISSÃO DO CORRENTISTA
14 de setembro de 2012
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0017169-17.2011.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente TANIA BUENO DORNELLES, é recorrido BANCO SANTANDER BRASIL S/A . ACO...
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