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FALTA DE RECOLHIMENTO DE FGTS e INSS CARACTERIZAM MOTIVOS PARA A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO
14 de junho de 2013
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Não recolhimento do FGTS e atraso e parcelamento de salários. Rescisão indireta no contrato de trabalho. Cabimento. Recurso Ordinário nº 0001633-27.2012.5. 02.0040-São Paulo-SP TRT-2ª Região – 14ª Turma Re...
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E DO CREDOR A OBRIGAÇÃO DE BAIXAR O NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES DEPOIS DE PAGA A DÍVIDA.
29 de maio de 2013
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Dívida paga. Registro do débito nos serviços de proteção ao crédito. Cancelamento do registro como ônus do credor. Inércia. Danos morais. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1.373.920-SP STJ – 4...
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FALSO EMPRESTIMO CONSIGNADO GERA DANO MORAL
28 de maio de 2013
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A 6ª Turma do TRF da 1ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar indenização por danos morais a um segurado que teve descontos, durante 10 meses, de 30% em sua aposentadoria, por emprést...
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AUMENTO ABUSIVO EM PLANO DE SAUDE GERA INDENIZAÇÃO
28 de maio de 2013
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A juíza Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias, da 8ª Vara Cível de Natal, declarou abusiva uma cláusula do contrato assinado entre uma idosa e a Unimed Natal que previa reajuste de 92,18% ao usuário e/ou seus de...
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HONORARIOS DE ADVOGADO DEVEM SER APURADOS SOBRE O TOTAL DA DEMANDA.
27 de maio de 2013
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Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, parágrafo 1º, da lei 1.060/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos de...
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