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Empresa que não tem empregado não pode ser considerada “empregador” ficando desobrigada de proceder ao recolhimento da contribuição sindical patronal
18 de agosto de 2014
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– DOEletrônico 09/05/2014 Conforme a Desembargadora do Trabalho Maria Isabel Cueva Moraes em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “De acordo com artigo 580, inciso III, da...
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REVISÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES
11 de agosto de 2014
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A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que não se admite a capitalização de juros nos cálculos de crédito educativo. A matéria foi a...
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EMPRESA NAO PODE RETER CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) DE EMPREGADO.
4 de agosto de 2014
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EMPRESA NAO PODE RETER CARTEIRA DE TRABALHO – 28/07/2014 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que concedeu indenização por danos morais a um empregado que ficou 60 dias sem receber...
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EMPREGADO QUE NAO TEM FGTS DEPOSITADO PODE APLICAR JUSTA CAUSA NA EMPRESA (RESCISAO INDIRETA)
4 de agosto de 2014
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EMPREGADO QUE NAO TEM FGTS DEPOSITADO PODE APLICAR JUSTA CAUSA NA EMPRESA (RESCISAO INDIRETA) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho pedida por um em...
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RESTRINGIR USO DO BANHEIRO GERA DANO MORAL
8 de julho de 2014
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Restringir o uso do banheiro a um trabalhador e ainda repreedê-lo em público por passar “tempo demais” no toalete viola sua dignidade e integridade, cabendo indenização por dano moral. Foi o que decidiu a...
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