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Associação de moradores não pode exigir taxas de quem não é associado
24 de março de 2015
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“As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram.” Essa foi a tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ...
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EMPRESA NAO PODE DEMITIR EMPREGADO EM TRATAMENTO MÉDICO
24 de março de 2015
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Uma empresa terá de reintegrar ao trabalho e pagar indenização por dano moral a uma empregada dispensada quando estava acometida pela síndrome de burnout, também conhecida por Síndrome do Esgotamento Profissional, ...
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TAXA DE CONDOMINIO SEM ENTREGA DAS CHAVES
23 de fevereiro de 2015
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TAXA CONDOMINIAL É DEVIDA APÓS O “HABITE-SE” OU ENTREGA DAS CHAVES? A dúvida é corriqueira e há no judiciário inúmeros processos envolvendo cobranças de taxas condominiais de períodos em que o compro...
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Operário que teve maxilar esmagado receberá R$ 200 mil por danos estéticos e morais – 18/02/2015
21 de fevereiro de 2015
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Eaton Ltda., de Valinhos (SP), que pretendia reduzir o valor da condenação de R$ 200 mil por danos morais e estéticos causados a um empregad...
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Herdeiros de auxiliar asfixiado com ração após descarga elétrica receberão indenização – 17/02/2015
21 de fevereiro de 2015
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A filha e esposa de um auxiliar de produção que sofreu forte descarga elétrica no trabalho e, com o acidente, acabou ingerindo grande quantidade de ração animal, morrendo asfixiado, conquistaram na Justiça do Traba...
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