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Decisão do STJ – Menor deficiente pode receber LOAS
2 de fevereiro de 2015
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Menor com deficiência pode receber benefício assistencial, mesmo com renda per capita familiar superior a ¼ do mínimo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial que permitiu a uma menor,...
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Empresa que não possuía empregados consegue restituição de imposto sindical de 2012
29 de janeiro de 2015
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A 7ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de administração patrimonial e, também, de um sindicato, que disputavam na Justiça do Trabalho sobre a contribuição sindical patronal. A em...
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COMO FAZER PROVA DE DANOS/OFENSAS SOFRIDAS PELA INTERNET
22 de janeiro de 2015
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Um post, um comentário, uma curtida. Na era digital, o Judiciário também está com as atenções voltadas para o grande número de questões levadas a juízo relacionadas à internet e, neste contexto, a produção de...
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Médico que agride verbalmente paciente é condenado a pagar R$ 8 mil por danos morais
22 de janeiro de 2015
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A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ deu parcial provimento ao recurso de apelação de uma mulher, agredida verbalmente por um médico, e majorou a indenização devida por danos morais para R$ 8 mil. A câmara negou pr...
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Contrato individual de trabalho não pode ser discutido em arbitragem
9 de janeiro de 2015
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Questões relacionadas a contrato individual de trabalho não podem ser resolvidas por arbitragem. Isso porque esses acordos contêm direitos indisponíveis, como salário e férias, aos quais o trabalhador não pode ren...
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