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APENAS BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO PODE FUNDAMENTAR JUSTA CAUSA APLICADA EM FUNCIONÁRIO
28 de julho de 2012
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A autoria de ato ilícito descrito como crime pelo Código Penal não pode ser presumida, deve ser provada. Assim se pronunciou a 9ª Turma do TRT-MG ao confirmar a sentença que afastou a justa causa aplicada a um traba...
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AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PODE SER INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO
27 de julho de 2012
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A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 201 parágrafo 2º que nenhum benefício terá valor mensal inferior ao salário-mínimo. Mesmo com esse dispositivo constitucional o INSS não respeitava esse pa...
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REVISÃO DO AUXILIO ACIDENTE
27 de julho de 2012
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Ação de Revisão do Auxílio Acidente O auxílio acidente possui previsão legal na Lei n. 8.213/91 e com o advento da Lei n. 9.032/95 sua abrangência foi estendida para todo e qualquer tipo de acidente e não ...
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CONSTRUTORA É OBRIGADA A DEVOLVER POR COBRANÇA DE COMISSÃO E SATI COBRADA DE CLIENTE
20 de julho de 2012
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Processo nº: 0048248-14.2011.8.26.0001 – Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Leandro Bahia Ribeiro Requerido: Vero Santa Isabel Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. Data da Audiência: 14/03/2012...
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ALIENAÇÃO FIDUCIARIA – DECISÕES SOBRE O TEMA NO STJ
17 de julho de 2012
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A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma ...
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