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SEGURO CANCELAMENTO AUTOMATICO POR FALTA DE PAGAMENTO – ILEGALIDADE
11 de janeiro de 2012
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Segundo o que decidiu o Tribunal, nao pode haver cancelamento automático por falta de pagamento de seguro. CONSUMIDOR Contrato de seguro veicular. Cláusula abusiva. Nulidade. Apelação nº 9093190-88.2005.8.26.0000-So...
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CONDOMINIO FOI CONDENADO POR AGRESSÃO DE MORADOR CONTRA PORTEIRO
11 de janeiro de 2012
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O condomínio residencial responde pelos atos de condôminos que causem danos a seus empregados. Com base nessa premissa, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno de um processo à 2ª Vara do...
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ERRO MÉDICO GERA DANO MORAL E ESTÉTICO
11 de janeiro de 2012
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Em seu voto, o desembargador Boller anotou que “conquanto a ingestão indevida de líquidos certamente tenha dado causa aos episódios de náuseas e vômitos relatados pela recorrida, influenciando no encarceramen...
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NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SERASA E SCPC GERA DANO MORAL
11 de janeiro de 2012
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Consumidor incluído em cadastro de restrição de crédito indevidamente será indenizado, a título de dano moral, em R$ 12 mil. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJRS, que condenou a Rio Grande Energia S.A. (RGE)...
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VEM AI O PEDÁGIO URBANO
10 de janeiro de 2012
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Lei federal autoriza criação de pedágio urbano por prefeituras Os municípios poderão cobrar pedágio para diminuir o trânsito de automóveis, segundo a Lei de Mobilidade Urbana, sancionada na última semana pela pr...
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