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Quem tem direito ao Seguro Desemprego
25 de julho de 2019
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O Seguro-Desemprego é um benefício que oferece auxílio em dinheiro por um tempo determinado, podendo variar de 3 (três) a 5 (cinco) parcelas, sendo realizado de forma contínua ou alternada, dependendo do tempo traba...
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Pensionista da Polícia Militar ganha direito de reaver sua Pensão por morte.
23 de julho de 2019
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Cliente de nosso escritório teve revertida na justiça decisão da SPPREV de cancelar sua pensão sob o pretexto de que vivia em União Estável. “APELAÇÃO – Procedimento ordinário – Pretensão ao restabele...
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Como funciona o auxílio-acidente?
17 de julho de 2019
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O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, é um benefício previdenciário de cunho indenizatório. Além de indenizar, esse benefício é utilizado para complementar a renda de empregados que adquirira...
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Abandono de incapaz: quais as consequências?
17 de julho de 2019
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De acordo com o art. 133 do Código Penal, entende-se como abandono de incapaz, o ato de abandonar, por qualquer motivo, pessoa indefesa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, como por exemplo o ca...
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Convenção de condomínio e regulamento interno: qual a diferença?
17 de julho de 2019
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É muito comum que se confunda convenção com regimento interno, entretanto, apesar de ambos atuarem em conjunto, cada um possui uma finalidade e atuação distinta no condomínio. A convenção condominial tem como fin...
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