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CONTRATAR POR EMPRESA INTERPOSTA É ILEGAL
22 de março de 2013
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Contratação de empresa interposta é ilegal – DOEletrônico 11/10/2012Segundo a Juíza convocada Soraya Galassi Lambert em acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região: “Nos termos do disposto na Súmula nº ...
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Fwd: Administradora não pode promover ação de execução em nome de cliente
17 de março de 2013
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Assunto: Administradora não pode promover ação de execução em nome de terceiro REsp 1.252.620-SC: A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a cont...
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QUEM TRABALHA EM EMPRESA DE CRÉDITO TEM DIREITO A JORNADA DE BANCÁRIO
11 de março de 2013
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A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região equiparou uma empresa de crédito a estabelecimentos bancários, e, dessa forma, condenou-a ao pagamento de horas extras, sendo considerada a jornada de trabalh...
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TAXA DE CONDOMINIO PODE SER COBRADA SOMENTE APOS A ENTREGA DAS CHAVES
28 de fevereiro de 2013
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CLIENTE DE NOSSO ESCRITÓRIO CONSEGUIU NA JUSTIÇA O DIREITO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TITULO DE COTA DE CONDOMINIO MESMO NÃO TENDO RECEBIDO AS CHAVES DO IMOVEL COMPRADO. Remetido ao DJE Relaç...
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PARA CONFIGURAR CARGO DE CONFIANÇA OU GESTÃO NAO BASTA SOMENTE A INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA
12 de fevereiro de 2013
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Para configuração do cargo de gestão não basta inexistência de controle de jornada – DOEletrônico 09/10/2012 Segundo o Desembargador do Trabalho Ricardo Verta Luduvice em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Reg...
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