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E DO CREDOR A OBRIGAÇÃO DE BAIXAR O NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES DEPOIS DE PAGA A DÍVIDA. 29 de maio de 2013       Nenhum comentário Dívida paga. Registro do débito nos serviços de proteção ao crédito. Cancelamento do registro como ônus do credor. Inércia. Danos morais. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1.373.920-SP STJ – 4... Leia Mais FALSO EMPRESTIMO CONSIGNADO GERA DANO MORAL 28 de maio de 2013       Nenhum comentário A 6ª Turma do TRF da 1ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar indenização por danos morais a um segurado que teve descontos, durante 10 meses, de 30% em sua aposentadoria, por emprést... Leia Mais AUMENTO ABUSIVO EM PLANO DE SAUDE GERA INDENIZAÇÃO 28 de maio de 2013       Nenhum comentário A juíza Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias, da 8ª Vara Cível de Natal, declarou abusiva uma cláusula do contrato assinado entre uma idosa e a Unimed Natal que previa reajuste de 92,18% ao usuário e/ou seus de... Leia Mais HONORARIOS DE ADVOGADO DEVEM SER APURADOS SOBRE O TOTAL DA DEMANDA. 27 de maio de 2013       Nenhum comentário Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, parágrafo 1º, da lei 1.060/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos de... Leia Mais NAO HAVENDO DOENÇA PROFISSIONAL NAO HÁ ESTABILIDADE 27 de abril de 2013       Nenhum comentário Não havendo doença profissional não há estabilidade – DOEletrônico 01/03/2013 Conforme decisão do Juiz convocado Paulo Kim Barbosa em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região: “I- A indenização por d... Leia Mais