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Justiça Federal defere cumulação de Adicional de Tempo de Serviço com Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar
17 de julho de 2020
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É o que tem decidido vários juízes federais na aplicação da Lei 13.954/2019, entendendo que não pode haver retirada de direito adquirido aos militares da reserva em detrimento da implantação do Adicional de Dispo...
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Uso exclusivo de imóvel por herdeiro sem a concordância dos demais gera obrigação de pagamento de aluguel
17 de julho de 2020
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Herdeira que ocupa imóvel deve pagar indenização mensal aos demais inventariantes. Decisão é da juíza Titular Fernanda Xavier de Brito, da 6ª vara de Orfãos e Sucessões do RJ. Para a magistrada, a herança é um...
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Licença-prêmio não usufruída ou não utilizada em aposentadoria se converte em dinheiro
29 de junho de 2020
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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu o direito de um professor aposentado da Universidade Federal de Goiás (UFG) para converter em pecúnia (dinheiro) a licença-prêmio não gozada...
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O valor da prova testemunhal no processo.
23 de maio de 2020
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Prova. Testemunha. Variação de dados sobre os fatos. Ocorrência natural. Credibilidade do depoimento. Ao depor em 2019 sobre fatos ocorridos em 2015/15, natural que a testemunha oscile em relação às datas e fatos, ...
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Cabe ao trabalhador comprovar as horas extras no processo.
23 de maio de 2020
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Horas extras. Cartões de ponto. A teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabe ao trabalhador fazer prova robusta da invalidade dos controles de ponto juntados pela empregadora, encargo do qual se desone...
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