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Regras e os riscos de manter funcionários irregulares na empresa: 17 de outubro de 2016       Nenhum comentário Todos os funcionários devem ser registrados? – Sim, no prazo máximo de 48 horas após a admissão, segundo a CLT. Quanto tempo o funcionário pode ficar em período de experiência , sem ser registrado? – O... Leia Mais Desistente de consórcio tem direito a ser incluído em grupo para devolução do valor pago. 23 de agosto de 2016       Nenhum comentário O artigo 22 da Lei 11.795/2008, determina que a contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciado... Leia Mais Nas ações de Acidente do Trabalho que versem sobre Indenização com pedido de pensão vitalícia o limite final é a expectativa de vida segundo o IBGE 8 de agosto de 2016       Nenhum comentário ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL Indenização Pensão mensal. Limite temporal. Tem prevalecido o entendimento no sentido de se considerar como limite final para a pensão mensal a expectativa de vida do brasi... Leia Mais Débitos fiscais e condominiais são de responsabilidade do arrematante 8 de agosto de 2016       Nenhum comentário A 14ª Turma do TRT da 2ª Região julgou um agravo de petição em que a arrematante (que havia adquirido um imóvel em leilão) pretendia a sub-rogação (transferência de encargos) dos débitos fiscais e condominiais... Leia Mais É DE 10 ANOS O PRAZO PARA RECLAMAR SOBRE ENTREGA DE IMÓVEL 8 de agosto de 2016       Nenhum comentário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que se trata de inadimplemento cont... Leia Mais